Despacho n.º 20092/2004 (2.ª série), de 25 de setembro

Despacho n.º 20 092/2004 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 207/DSJ, de 26 de Agosto de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno n.os 6 e 9, identificadas na ficha e planta anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução da obra de construção da estação de tratamento de águas residuais Norte, integrada nas infra-estruturas do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis, a desenvolver no município de Leiria, a favor da sociedade SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A.

7 de Setembro de 2004. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.

MAPA DE EXPROPRIAÇÕES

ETAR Norte

(ver documento original)