Declaração n.º 244/2004 (2.ª série), de 25 de setembro

Declaração n.º 244/2004 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 05.08.07.00/04.04-MP/PU, em 10 de Setembro de 2004, as medidas preventivas para a área de intervenção do futuro plano de urbanização de Odiáxere, no município de Lagos, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 170, de 21 de Julho de 2004.

13 de Setembro de 2004. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.