Lei n.º 726, determinando que seja atribuìção exclusiva da Câmara Municipal de Lisboa a fiscalização da conservação e reparação dos edifícios particulares do concelho
Lei n.º 727, estabelecendo o direito à reforma no pôsto de tenente para os primeiros sargentos pertencentes ao quadro especial criado por decreto de 3 de Maio de 1911
Lei n.º 728, determinando que a antiguidade do pôsto de sargento ajudante seja contada desde 5 de Outubro de 1910 aos indivíduos promovidos àquele pôsto pelo artigo 1.º do decreto com fôrça de lei de 15 de Novembro do referido ano
Lei n.º 729, aprovando, para ratificação, a declaração conjunta de Portugal e da França, assinada em Lisboa aos 6 de Abril de 1916, relativa à renúncia, por parte de Portugal, ao regime das capitulações no Protectorado Francês em Marrocos
Lei n.º 730, reduzindo o número de professores efectivos dos Liceus de Rodrigues de Freitas e de Passos Manuel e elevando o número dos do Liceu de Gil Vicente
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Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição