Aviso de Contumácia n.º 7158/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7158/2003 - AP. - A Dr.ª Rita Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 752/93.2TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido António dos Santos Tavares, estado civil desconhecido, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, por despacho de 19 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

25 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Rita Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Margarida Esteves.