Aviso de Contumácia n.º 7178/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7178/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1243/00.2PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Hugo de Morais Leite, filho de Amadeu Morais Leite e de Ana Rosa Gomes da Silva, natural da freguesia de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Outubro de 1975, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 11102493, com domicílio na Rua da Alegria, 22, 1.º, Costa Nova, 3830 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 13 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.