Aviso de Contumácia n.º 7180/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7180/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1734/96.8TBAVR (307/95), pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Eugénio Monteiro, filho de Henrique Monteiro e de Irene Monteiro, natural da freguesia de Fonte Angeão, concelho de Vagos, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Março de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9889559, detido no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, apartado 5, 4455-848, por se encontrar acusado da prática do crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do Código Penal, de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, e de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticados em 10 de Julho de 1992, por despacho de 19 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se encontrar detido.

21 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.