Aviso de Contumácia n.º 7193/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7193/2003 - AP. - O Dr. António José O. S. Rodrigues, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 346/00.8PABCL, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Duarte Vieira, filho de Manuel Vieira Barbosa e de Rosa de Jesus Duarte, natural da freguesia de Silva, concelho de Barcelos, nascido em 24 de Setembro de 1959, casado, empresário, titular do bilhete de identidade n.º 7990687, emitido em 16 de Dezembro de 1994, por Lisboa, com domicílio no lugar do Espírito Santo, Vila Boa, 4750-000 Barcelos, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 26 de Dezembro de 1999, e de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º e 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em 26 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, António José O. S. Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Isaura Gomes.