Aviso de Contumácia n.º 7196/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7196/2003 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 839/01.0GBBCL, pendente neste Tribunal contra o arguido António Pinto Soares, filho de Custódio Soares Vinagre e de Aurora Pinto, natural da freguesia de Sousela, concelho de Cinfães, nascido em 29 de Maio de 1936, casado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 1718219, com domicílio na Avenida de João Duarte, bloco 13, 2.º, direito, Arcozelo, 4750-175 Barcelos, por se encontrar acusado da prática do crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Baptista. - O Oficial de Justiça, Vítor Cunha.