Aviso de Contumácia n.º 7203/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7203/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 263/01 (actualmente processo n.º 983/00.0TABRG), pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Adelino da Silva, filho de Álvaro Luís da Silva, natural da freguesia de Campolide, concelho de Lisboa, nascido em 7 de Novembro de 1962, casado, operário da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 8679743, com domicílio na Rua Nova de Santa Cruz, 313, 3.º, esquerdo, Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 17 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido em juízo, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 2002.

17 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Prazeres Rodrigues Silva. - O Oficial de Justiça, Domingos Faria.