Aviso de Contumácia n.º 7210/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7210/2003 - AP. - O Dr. José António Estelita Mendonça, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 3003/03.0TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel Peixoto Pereira, filho de Elias Augusto da Conceição Pereira e de Maria Alice Ferreira Peixoto, natural da freguesia de Gualtar, concelho de Braga, com nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Novembro de 1959, casado, metalúrgico, titular do bilhete de identidade n.º 7845942, emitido em 19 de Maio de 2000, por Braga, com domicílio na Rua Dr. Elísio de Moura, 80, 2.º, esquerdo, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de coacção agravada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 154.º, n.º 1, alínea a), todos do Código Penal, praticado em 30 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, José António Estelita Mendonça. - A Oficial de Justiça, Filomena Almendra.