Aviso de Contumácia n.º 7212/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7212/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Vasques de Carvalho, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1238/01.9GCBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Baltazar Nuno Cerqueira Fontes, filho de Sebastião Vilas Boas Fontes e de Maria do Sameiro Fernandes Cerqueira, natural da freguesia de Merelim (S. Pedro), concelho de Braga, com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1971, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 10499175, com domicílio no lugar da Nora, São Pedro de Merelim, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 15 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Vasques de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Ivone Apolinário.