Aviso de Contumácia n.º 7230/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7230/2003 - AP. - O Dr. Jorge Gonçalves, juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 544/01.7TBCHV, pendente neste Tribunal contra o arguido Hamilton Isac Vieira Alves Fernandes, estado civil desconhecido, com domicílio na Calçada do Galvão, 135, 2.º, esquerdo, Santa Maria de Belém, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de crimes relativos ao serviço militar, previstos e punidos pelo artigo 24.º, n.º 3, e alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, estes na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, praticado em 3 de Julho de 2000, é o mesmo declarado contumaz, em 10 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Jorge Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Anabela Alves.