Aviso de Contumácia n.º 7251/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7251/2003 - AP. - O Dr. Armando da Rocha Azevedo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 572/01.2PAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís de Oliveira Félix, filho de António Tavares Félix e de Deolinda Ferreira de Oliveira, natural da freguesia de Anta, concelho de Espinho, nascido em 15 de Junho de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8570518, emitido em 15 de Abril de 1996, por Lisboa, com domicílio na Travessa dos Pedregais, 161, Anta, 4500 Espinho, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Armando da Rocha Azevedo. - A Oficial de Justiça, Célia Maria Almeida.