Aviso de Contumácia n.º 7259/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7259/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça M. Agrelo, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 7/00.8JAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Cristina Afonso Teixeira, filha de Fernando Mendes Teixeira e de Maria Amália Mestra Afonso Teixeira, natural da freguesia da Sé, concelho de Faro, nascida em 16 de Junho de 1977, solteira, com domicílio na Rua do Jornal Folha de Domingo, 31, 4.º, direito, 8000 Faro, por se encontrar acusada da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal; de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal; e de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria da Graça M. Agrelo. - A Oficial de Justiça, Alda Piçarra.