Aviso de Contumácia n.º 7275/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7275/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Pott, juíza de direito da 2.ª Secção da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 229/94.9TCFUN (ex-processo n.º 156/93, da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial do Funchal), pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Rodrigues Milho, filho de Manuel Rodrigues Milho e de Maria Conceição de Castro, natural da freguesia de Santa Luzia, concelho do Funchal, nascido em 19 de Agosto de 1972, com domicílio no Caminho dos Três Paus à Viana, Santo António, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 296.º, n.º 2, alíneas c) e d), do Código Penal, por despacho 31 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, julgado extinto por amnistia o procedimento criminal contra o arguido.

25 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Paula Pott. - A Oficial de Justiça, Luísa Ferro.