Aviso de Contumácia n.º 7276/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7276/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 108/00.2TBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido David Gonçalves Fernandes, solteiro, desempregado, filho de José Manuel Fernandes e de Carminda Pires Gonçalves, nascido a 1 de Janeiro de 1982, natural de Belmonte, portador do bilhete de identidade n.º 13786524, emitido em 22 de Maio de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Castelo Branco, com último domicílio conhecido na Rua Direita, Fatela, 6230 Fundão, o qual foi acusado pela prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Março de 2003, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Lameira Miranda. - A Oficial de Justiça, Leonor Fernandes.