Aviso de Contumácia n.º 7280/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7280/2003 - AP. - A Dr.ª Maria José Nunes, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1913/96.8TAGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Luís Martins da Cruz, estado civil desconhecido, com domicílio na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 154, 1.º, direito, habitação 3, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria José Nunes. - A Oficial de Justiça, Cecília Trigo.