Aviso de Contumácia n.º 7282/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7282/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Lúcia Soares Gomes, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 868/99.1GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Felisberto Lopes Pereira, filho de António Pereira e de Maria Orlanda Lopes, nascido em 9 de Julho de 1966, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 16141863, com domicílio na Rua das Palmas, 13, Quinta da Serra, Prior Velho, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 12 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Soares Gomes. - A Oficial de Justiça, Margarida Martins.