Aviso de Contumácia n.º 7285/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7285/2003 - AP. - A Dr.ª Olga Maria Ribeiro Maciel, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum, colectivo, n.º 157/95.0SAGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Constantino Dias Oliveira, filho de Domingos Fernandes de Oliveira e de Maria de Jesus Dias da Silva, natural da freguesia de Adaúfe, concelho de Braga, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Novembro de 1954, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3141284, emitido em 28 de Julho de 1987, por Lisboa, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, anexo psiquiátrico, 4460 Santa Cruz do Bispo, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea c) e 2, na sua redacção primitiva atento artigo 2.º, n.º 4, do mesmo Código, previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea a) e 256.º, n.os 1, alínea b) e 3, do Código Penal, praticado em 15 de Maio de 1995, e de burla, previsto e punido à data dos factos pelas disposições conjugadas dos artigos 313.º, n.º 1 e 314.º, alíneas a) e c), do Código Penal, na sua redacção primitiva, ou, atento o disposto no artigo 2.º, n.º 4, conjugadas com os artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal, por despacho de 19 de Maio de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se encontrar detido.

19 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Olga Maria Ribeiro Maciel. - A Oficial de Justiça, Georgina Proença.