Aviso de Contumácia n.º 7290/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7290/2003 - AP. - A Dr.ª Luísa Cristina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2334/03.3TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Joaquim Lopes Pereira, filho de José Victor Leite Pereira e de Aida Pereira Lopes, natural da freguesia de São João, concelho de Vizela, com nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Janeiro de 1970, casado, com domicílio no lugar de Vista Alegre, São Miguel, 4815 Caldas de Vizela, o qual se encontra indiciado pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 10 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Luísa Cristina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Branca Celeste C. C. Sousa.