Aviso de Contumácia n.º 7292/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7292/2003 - AP. - A Dr.ª Joana Rebelo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3477/93.5TBGMR (ex-processo n.º 705/93), pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Manuel da Silva Azevedo, filho de Manuel Gonçalves de Azevedo e de Rosa da Silva, natural da freguesia de Guardizela, concelho de Guimarães, nascido em 22 de Julho de 1947, casado, empresário, titular do bilhete de identidade n.º 2720536, com domicílio no Centro residencial do Quinteiro, 68, Oliveira de São Mateus, 4760 Famalicão, por se encontrar acusado da pratica do crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, este último na redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, por despacho de 7 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Joana Rebelo. - O Oficial de Justiça, Faria.