Aviso de Contumácia n.º 7293/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7293/2003 - AP. - A Dr.ª Joana Rebelo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 343/01.6GDGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fátima Salgado Pereira, filho de Manuel Alves Pereira e de Maria Irene Salgado Martins, natural da freguesia de Vilarinho, concelho de Santo Tirso, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Agosto de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9326320, com domicílio no lugar de Agras, Vilarinho, 4780 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Joana Rebelo. - O Oficial de Justiça, Faria.