Aviso de Contumácia n.º 7304/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7304/2003 - AP. - A Dr.ª Sílvia Trindade, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 6/99.0FDLGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Magueye Mbaye, filho de Mabmare e de Yasune, natural da freguesia de Boujo 2, concelho do Senegal, com nacionalidade senegalesa, nascido em 16 de Abril de 1965, casado, feirante, titular do passaporte n.º SN055680/95, emitido em 16 de Abril de 1965, pela República do Senegal, com domicílio em Coca Maravilhas, 2-A, 1.º, esquerdo, 8500 Portimão, por se encontrar acusado do crime de violação dos direitos exclusivos a modelos e desenhos, previsto e punido pelo artigo 263.º do Decreto-Lei n.º 16/95, praticado em 19 de Julho de 1999, por despacho de 13 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção do arguido.

19 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Sílvia Trindade. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.