Aviso de Contumácia n.º 7305/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7305/2003 - AP. - A Dr.ª Sílvia Trindade, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo abreviado n.º 563/00.0PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Maciel, filho de Joaquim Fernandes Maciel e de Maria de Fátima Felgueiras, natural da freguesia de Vide, concelho de Seia, nascido em 14 de Janeiro de 1957, solteiro, pedreiro, com domicílio em Canais, apartado 64, Algoz, 8200-000 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Agosto de 2000, e de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 29 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Sílvia Trindade. - A Oficial de Justiça, Carolina Guerreiro.