Aviso de Contumácia n.º 7319/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7319/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 92/00.2GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco João Cabral Faria, filho de João Albino Faria e de Maria de Fátima Cabral Faria, natural da freguesia de Campanário, concelho da Ribeira Brava, nascido em 2 de Janeiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10642497, com domicílio na Rua da Cooperativa, 56, São Romão, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) ou c) e 3, do Código Penal, e um crime previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Oficial de Justiça, Lúcia Costa.