Aviso de Contumácia n.º 7321/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7321/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Barbosa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1445/96.4SVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto Alcobia Dias, filho de António Palatino Dias e de Palmira Conceição Alcobia, natural da freguesia de São João Baptista, concelho de Tomar, com nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5214137, emitido em 21 de Setembro de 1998, por Lisboa, válido até 21 de Outubro de 2008, com domicílio no Largo de António Aleixo, 11, loja 2, Codivel, Odivelas, por se encontrar acusado da prática do crime de jogo fraudulento, previsto e punido pelos artigos 1.º, 3.º, 4.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 108.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 6 de Setembro de 1996, por despacho de 12 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barbosa. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.