Aviso de Contumácia n.º 7342/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7342/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 13 116/99.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Cristina Serra Morais Santos, filha de Mário Alves Pereira Morais e de Maria Manuela Nunes Serra Morais, natural da freguesia de Almada, concelho de Almada, com nacionalidade portuguesa, nascida em 31 de Março de 1975, casada, titular do bilhete de identidade n.º 106064061, emitido em 29 de Junho de 2001, por Lisboa, com domicílio na Rua do Dr. Arlindo Vicente, 4, rés-do-chão, esquerdo, 2855 Corroios, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Abril de 1999, por despacho de 10 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

11 de Feveeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Rosa Freitas.