Aviso de Contumácia n.º 7350/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7350/2003 - AP. - O Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 892/99.4PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Duarte, filho de Lucília Ferreira Duarte, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Março de 1972, solteiro, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 9907147, emitido em 18 de Janeiro de 1995, por Lisboa, válido até 18 de Outubro de 2000, com domicílio na Rua de Ferreira de Castro, 51, 1.º, direito, Alto de Famões, Odivelas, por se encontrar acusado da prática do crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 108.º, n.º 1, com referência aos artigos 1.º, 3.º e 4.º, n.º 1, alínea g), ambos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 16 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Paulo Pinto de Albuquerque. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Cardiga.