Aviso de Contumácia n.º 7364/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7364/2003 - AP. - O Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 15 714/00.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Elisabete Jesus Ribeiro Pinto, filha de Miguel Ribeiro e de Flora Rita de Jesus, nascida em 6 de Julho de 1999, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 12122869, com domicílio na Rua de D. Sancho I, 46, 1.º, esquerdo, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Abril de 2000, por despacho de 21 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

18 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Paulo Pinto de Albuquerque. - O Oficial de Justiça, Pedro Leitão Serra.