Aviso de Contumácia n.º 7365/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7365/2003 - AP. - O juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 20 622/00.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Ferreira Borregas, filho de António Joaquim Raimundo Borregas e de Hortense Maria Martins Ferreira Borregas, natural da freguesia de São Sebastião, concelho de Setúbal, com nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Maio de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10844867, com domicílio na Rua de Joaquim José Santana, 7, rés-do-chão, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Junho de 2000, por despacho de 18 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

19 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Rosa Freitas.