Aviso de Contumácia n.º 7368/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7368/2003 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 619/98.8SQLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Miguel Correia Oliveira Alves, filho de Afonso de Oliveira Alves e de Maria José Correia Faria de Oliveira Alves, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 10 de Fevereiro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11734168, emitido em 18 de Fevereiro de 2002, por Lisboa, válido até 18 de Novembro de 2007, com domicílio na Avenida de Manuel Alpendrinha, 14, 1.º, esquerdo, Reboleira, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Oficial de Justiça, Maria Graça Franco.