Aviso de Contumácia n.º 7372/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7372/2003 - AP. - O Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 3996/97.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Pilar, filho de Maria Pilar, natural da freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Lisboa, nascido em 22 de Fevereiro de 1967, solteiro, vendedor ambulante, titular do bilhete de identidade n.º 11108686, com domicílio na Avenida do Colégio Militar, 4-50, Vale do Forno, 1500-185 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Dezembro de 1996, por despacho de 20 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

25 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Paulo Pinto de Albuquerque. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Cardiga.