Aviso de Contumácia n.º 7383/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7383/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Branco, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 601/01.0PGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Duarte Nuno Santos Silva, filho de José Salgueiro da Silva e de Maria do Céu Alves dos Santos da Silva, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 29 de Janeiro de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10446695, emitido em 31 de Maio de 2002, por Lisboa, válido até 30 de Junho de 2007, com domicílio na Calçada do Galvão, 54, 2.º, Ajuda, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 23 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Branco. - A Oficial de Justiça, Isabel Baptista.