Aviso de Contumácia n.º 7384/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7384/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Branco, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 161/96.1PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Emídio Mauro Núncio Soares Silva, filho de António de Portugal Soares da Silva e de Maria Leonarda Mendes Núncio da Silva, natural da freguesia de Angola, concelho de Angola, nascido em 19 de Novembro de 1974, solteiro, pintor da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 13882444, emitido em 3 de Maio de 2001, por Lisboa (MNE), válido até 3 de Maio de 2006, com domicílio no Bairro do Estabelecimento Penal de Sintra, 27, Sintra, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 1 de Março de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Branco. - A Oficial de Justiça, Isabel Baptista.