Aviso de Contumácia n.º 7388/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7388/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Branco, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5435/98.4JDLSB (583/00), pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Brás da Silva Pacheco, filho de Armando da Silva Pacheco e de Maria da Silva Brás Pacheco, natural da freguesia de Santa Maria da Feira, concelho de Beja, nascido em 5 de Fevereiro de 1943, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 177642, emitido em 4 de Janeiro de 1996, por Beja, válido até 4 de Março de 2006, com domicílio na Rua da Fonte, Vivenda O Solar, anexo, Bicesse, Alcabideche, 2756 Estoril, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 1998, por despacho de 26 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Branco. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.