Aviso de Contumácia n.º 7403/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7403/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1806/94.3JDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Augusto Ferreira Ribalonga, filho de Avelino Ribalonga e de Maria Adelaide Seixas, natural de Angola, nascido a 26 de Dezembro de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 8438392, emitido em 5 de Abril de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 5 de Março de 2005, com domicílio na Rua de São Miguel Nascente, 3, 4.º, B, Bairro do Matadouro, Pragal, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 233.º, n.º 2, do Código Penal de 1982, praticado em 18 de Março de 1992, por despacho de 14 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

17 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Susana Teixeira.