Aviso de Contumácia n.º 7408/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7408/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9377/00.7TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Alberto Pinto Nogueira, filho de Alberto de Oliveira Nogueira da Silva e de Maria Alice Ferreira Pinto, natural da freguesia da Sé, concelho de Lamego, de nacionalidade portuguesa, nascido a 8 de Dezembro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9147493, com domicílio na Estrada Nova, rés-do-chão, Vila Nova de Foz Côa, 5150 Vila Nova de Foz Côa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - A Oficial de Justiça, Emília Malcata.