Aviso de Contumácia n.º 7411/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7411/2003 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14 656/01.3TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António Gomes, filho de António da Costa Gomes e de Maria da Conceição Gomes, natural da freguesia de Coura, concelho de Paredes de Coura, nascido a 1 de Abril de 1965, solteiro, empresário, titular do bilhete de identidade n.º 7644464, emitido em 21 de Maio de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 21 de Maio de 2003, com domicílio na Avenida do Brasil, 35, 9-A, São Marcos, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Leonor Moura.