Aviso de Contumácia n.º 7412/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7412/2003 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4535/93.1JDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ana Margarida de Carvalho Pinheiro, filha de Francisco de Macedo Pinheiro e de Josefina Laura Teixeira de Carvalho Pinheiro, natural da freguesia da Penha de França, concelho de Lisboa, nascida a 22 de Dezembro de 1963, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 6220223, com domicílio em Casal da Torrinha, 2, Fonte Santa, Caparica, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 21 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

24 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Leonor Moura.