Aviso de Contumácia n.º 7419/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7419/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 98/99.2FELSB (292/00), pendente neste Tribunal, contra o arguido Chen Chambao, filho de Chen Ziguan e de Ding Yingdi, natural da República Popular da China, nascido a 8 de Março de 1953, titular do bilhete de identidade n.º 16151756, com domicílio na Praça de Francisco Sá Carneiro, 7, 3.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial, praticado em 1 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Amaral.