Aviso de Contumácia n.º 7428/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7428/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1403/99.7TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Paula Alexandra Teles Nunes Paixão, filha de Francisco Fernando Velez Nunes e de Maria do Carmo Pestana Teles Nunes, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascida a 29 de Maio de 1977, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11083552, emitido em 23 de Abril de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 23 de Março de 2002, com domicílio na Rua Um, lote 52, 1-A, Algueirão, Mem Martins, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Agosto de 1998, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Maria Gonçalves.