Aviso de Contumácia n.º 7441/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7441/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1621/97.2POLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo António Banda Seque, filho de Neves António Seque e de Isabel João Banda, natural de Luanda, Angola, nascido a 11 de Setembro de 1969, solteiro, desempregado, com domicílio na Rua de Gil Vicente 2-4, 2870-332 Montijo, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 17 de Outubro de 1997, por despacho de 26 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

26 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Alexandra Pereira.