Aviso de Contumácia n.º 7447/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7447/2003 - AP. - A Dr.ª Patrícia Neves, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por este Juízo e Secção, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 435/99.0TDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Carla de Jesus da Cunha Bule, filha de Manuel de Jesus Salgueiro Bule e de Adelaide Rodrigues da Cunha Bule, nascida a 4 de Novembro de 1975, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 10816110, e com última residência conhecida na Rua de Vítor Cordon, 1, 2.º, direito, Lisboa, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho proferido em 28 de Fevereiro de 2003, nos autos acima referenciados, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 11.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro. Esta decisão de contumácia implica a suspensão dos termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, até à sua apresentação em juízo ou detenção (artigo 335.º, n.º 3, do mesmo Código), a passagem de mandados de detenção da arguida, para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (artigo 337.º, n.º 1, II parte, do referido diploma legal), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por aquela após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, II parte, do Código de Processo Penal), e a proibição desta de obter documentos ou certidões junto dos serviços do Estado e das autarquias locais, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, licença de condução, livrete, título de registo automóvel, carta de caçador, licença de caça e licença de porte e uso de arma, e documentos e certidões das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, dos cartórios notariais e da administração fiscal (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

14 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Patrícia Neves. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.