Aviso de Contumácia n.º 7461/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7461/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Carvalho, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1789/99.3PTLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Pedro Jorge Tavares de Pina, filho de Alberto de Pina Rodrigues e de Maria da Luz Tavares de Carvalho Pina, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 14 de Setembro de 1983, solteiro, estudante, titular do bilhete de identidade n.º 12257127, emitido em 9 de Outubro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua Particular à Azinhaga da Cidade, lote 113, Lumiar, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como a passagem imediata de mandados de detenção a fim de que preste termo de identidade e residência e tome conhecimento da acusação contra si deduzida no processo.

18 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Lopes.