Aviso de Contumácia n.º 7463/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7463/2003 - AP. - A Dr.ª Laura Maurício, juíza de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por este Juízo e Secção, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 2601/96.0JDLSB (3000), que o Ministério Público move contra a arguida Maria Rosa Varela da Veiga, filha de Simão da Veiga e de Amélia Varela de Brito, natural de Cabo Verde, nascida a 6 de Abril de 1968, com última residência conhecida no Bairro das Marianas, 120, em Carcavelos, por lhe ser imputado um crime de aborto, previsto e punido pelo artigo 140.º, n.º 3, do Código Penal, por despacho proferido em 18 de Março de 2003, nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

19 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Norte.