Aviso de Contumácia n.º 7476/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7476/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Carvalho, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 724/97.8PHLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Miguel de Jesus Sousa, filho de Inácio Tibério Pires de Sousa e de Zulmira Maria de Jesus Delfim de Sousa, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido a 17 de Maio de 1974, solteiro, empregado de mesa, titular do bilhete de identidade n.º 11016903, com domicílio na Rua dos Cordoeiros, 6, 4.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.