Aviso de Contumácia n.º 7477/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7477/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Carvalho, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16 871/96.0TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Paula Cristina Almeida Pina R. Rijo, filha de Raúl de Pina Resende e de Maria Manuela Morais Almeida Pina Resende, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascida a 24 de Novembro de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 6954222, com domicílio em Casal da Francisca, Graça, 3270 Pedrogão Grande, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Maio de 1996, por despacho de 20 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

26 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Lopes.