Aviso de Contumácia n.º 7481/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7481/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 148/00.1SDLSB (44/01), pendente neste Tribunal, contra o arguido Alexander Mung Athia Mutua, filho de George Ringuera Mutua e de Dorgas Nkio Mutua, natural e nacional do Quénia, nascido a 22 de Fevereiro de 1977, solteiro, com domicílio na Avenida do Almirante Reis, 52, Pensão Josefina, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal, com referência à alínea f) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 204.º do Código Penal, por despacho de 11 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

14 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Teresa Teixeira.