Aviso de Contumácia n.º 7494/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7494/2003 - AP. - O Dr. Luís Eduardo Gominho, juiz de direito da 1.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 14 361/99.9TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Brígida Silva Rosa Garoupa, filha de José António Guerreiro Rijo e de Cândida Antónia dos Santos Silva Guerreiro, natural de França, nascida a 2 de Junho de 1972, casada, titular do bilhete de identidade n.º 995216218, com domicílio na Rua dos Lusíadas, 3-A, Baixa da Banheira, por se encontrar acusada da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 5, do Código Penal, praticado em 19 de Outubro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Eduardo Gominho. - A Oficial de Justiça, Elisabete Martins.