Aviso de Contumácia n.º 7511/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7511/2003 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 121/98.8GELLE, pendente neste Tribunal, contra o arguido Derek Charles Comber, natural de Torquay, com nacionalidade do Reino Unido, nascido a 3 de Março de 1952, titular do bilhete de identidade n.º 701461963, emitido em 23 de Fevereiro de 1996, por Gbr, com domicílio em Lago Azul, Bloco B-2, 2.º, 8125 Vilamoura, por se encontrar acusado da prática do crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 8 de Março de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Março de 1998, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todos os saldos existentes nas contas bancárias de que o arguido seja titular nas instituições bancárias existentes no território nacional, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - A Oficial de Justiça, Mécia Borralho.